Peterson Luiz von Holleben, Advogado

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Artigo · há 2 anos

A comprovação da habitualidade para os Atiradores Desportivos

A Portaria nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, do Exército Brasileiro, que regulamenta o Registro de Atiradores Desportivos, exige que, para a revalidação do Certificado de Registro (...
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Peterson Luiz von Holleben, Advogado
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Artigo · há 3 anos

Considerações sobre a exigência de recadastramento de armas de fogo (Decreto nº 11.366/2023)

Com a mudança de gestão à frente do Governo Federal no início do corrente ano entrou em vigor um novo regramento, aparentemente provisório, relacionado ao tema “armas de fogo”. Estamos nos referindo...
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Peterson Luiz von Holleben, Advogado
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Artigo · há 6 anos

A aferição da idoneidade nos processos de concessão e renovação de CR para as atividades de caça, tiro esportivo e coleção de armas de fogo junto ao Exército Brasileiro

O presente artigo tem como objetivo apresentar algumas breves considerações acerca dos critérios atualmente adotados pelo Exército Brasileiro, através dos SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos...
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Comentários

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Comentário · há 4 anos

Indeferimento de Certificado de Registro (CAC) e a Presunção de Inocência.

Bianca Las Heras · há 5 anos
"[...] não há violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que não há, propriamente, uma antecipação da pena prevista para o crime que se está apurando no inquérito ou processo crime. Aludida exigência veicula, na verdade, medida cautelar que atende ao interesse público, porquanto, à evidência, não é recomendável conceder-se registro ou autorização para porte de arma àquele que responde a processo criminal." (TRF4, AC 0020298-98.2009.404.7000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 18/08/2010)
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Peterson Luiz von Holleben, Advogado
Peterson Luiz von Holleben
Comentário · há 4 anos

A aferição da idoneidade nos processos de concessão e renovação de CR para as atividades de caça, tiro esportivo e coleção de armas de fogo junto ao Exército Brasileiro

Peterson Luiz von Holleben · há 6 anos
Concordo! No entanto os Tribunais não pensam da mesma forma. Veja esse recentíssimo precedente do TRF4: ADMINISTRATIVO. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº. 10.826/03, a renovação do certificado de registro de arma de fogo é condicionada à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 2. Impossibilidade de renovação do certificado de registro e porte de arma de fogo, caso o autor responda a inquérito policial ou processo criminal. (TRF4, AC 5018587-89.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/10/2021)
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Recomendações

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Caio Cavalcanti, Estudante de Direito
Caio Cavalcanti
Comentário · há 4 anos

A aferição da idoneidade nos processos de concessão e renovação de CR para as atividades de caça, tiro esportivo e coleção de armas de fogo junto ao Exército Brasileiro

Peterson Luiz von Holleben · há 6 anos
Artigo espetacular. Busquei tanto na internet sobre o tema, que não tenho receio em falar que é o texto mais esclarecedor sobre o assunto.
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Fátima Burégio , Advogado
Fátima Burégio
Artigo · há 9 anos

Advogado pode sim anunciar em revistas não jurídicas. Decide TED da OAB-SP.

Advogado, você já tem site ou blog jurídico? Sabe como deve conduzir-se nele? Sabe o que pode ou não postar? Como postar? Usa redes sociais, tais como: Jusbrasil, Facebook, Instagram, Blogs? As...
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